A nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, trouxe uma série de novidades e mudanças significativas para o cenário das licitações públicas no Brasil. Essas alterações visam modernizar e aprimorar o processo licitatório, aumentando a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações realizadas pela administração pública. Finanças e Investimentos A Lei 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é uma legislação que tro

O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Governança, Gestão de Riscos e Controle I

Um projeto é um plano para a realização de um ato, que pode ser um produto, serviço ou resultado exclusivo, e que é temporário, ou seja, tem um início e um fim definido. O projeto pode ser um esboço, uma redação provisória de uma medida qualquer que seja realizada no futuro, e pode ser utilizado em diversas áreas, como na construção civil, na tecnologia, na educação, entre outras. Um projeto pode ser composto por diversas fases, que podem variar de acordo com a metodologia ut

Fundamentos de Projetos Organizacionais

Auditoria Interna Introdução O monitoramento de recomendações de auditoria é uma atividade realizada pelas Unidades de Auditoria Interna (UAI) para verificar a implementação das medidas propostas, sugeridas a partir dos achados identificados durante o processo de auditoria, com o objetivo de corrigir impropriedades, aprimorar processos e garantir a conformidade das atividades. As ações de monitoramento consistem em verificar se as medidas propostas foram implementadas pelas á

Auditoria Interna Apresentação Trata o presente conteúdo de um guia simplifica para a elaboração de uma auditoria de conformidade ou de compliance, elaborado com base na Resolução CNJ nº 309, de 11 de março de 2020, e no manual "Orientações de auditoria de conformidade", do Tribunal de Contas da União (TCU). 1 Definição de auditoria Sinteticamente, a auditoria é um procedimento instituído pelas organizações empresariais e pelas instituições públicas com o objetivo de, utiliza

Integridade Pública "O Governo Federal tem se empenhado em promover a integridade pública como forma sustentável de combater a corrupção, restaurar a confiança dos cidadãos em nossas instituições e prestar serviços públicos com mais qualidade. Essa busca pela integridade tem norteado a adoção de iniciativas que envolvem o aumento da transparência, a gestão adequada de recursos, a adoção de mecanismos de punição de agentes públicos por desvios e o estreitamento do relacionamen

De acordo a norma internacional ISO 31000, o risco é o efeito da incerteza quanto à ocorrência de determinado evento sobre os objetivos de uma organização e que pode ser mensurado a partir da aferição da probabilidade de ocorrência do evento incerto, combinada com o impacto e as consequências desse evento para os processos de trabalho e objetivos de uma organização. Gestgão de Riscos e Controles DEFINIÇÃO DE GESTÃO DE RISCOS Segundo a norma internacional ISO 31000, o risco é

A Técnica Legislativa pode ser definida como a arte de redigir leis, visando à obtenção de boas leis, não sendo entendido aí boas leis no conceito comum de justo, mas boas leis no sentido de sua precisão, coesão, clareza e concisão. "Em tudo o que fazemos, aprendemos algo novo". [Marianna Moreno] O fato é que a a elaboração de leis e normativos exige bom senso e responsabilidade por parte de quem a propõe, uma vez que de forma direta ou indireta as leis interferem na vida da

Resumo do Manual de Auditoria Operacional Tribunal de Contas da União Edição 2020 A auditoria operacional compreende um tipo de auditoria mais aprofundada, em que é feita uma revisão sistemática da eficácia, eficiência e economia da operação. A auditoria operacional é uma avaliação orientada para o futuro, sistemática e independente das atividades organizacionais. Auditoria Operacional 1 INTRODUÇÃO Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), em seu Manual de Auditoria Operac

Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Governança, segundo consta do Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017, compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da Gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Governança, Gestão de Riscos e Controle Interno Segundo o Tribunal de Contas da União, a governança envolve as atividades de avaliar o ambiente, os cenários, a

Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada. Manual de Consutoria 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Recurso espe​​​cial: Para buscar essa uniformização, o principal tipo de processo julgado pelo STJ é o rec