A Técnica Legislativa pode ser definida como a arte de redigir leis, visando à obtenção de boas leis, não sendo entendido aí boas leis no conceito comum de justo, mas boas leis no sentido de sua precisão, coesão, clareza e concisão. "Em tudo o que fazemos, aprendemos algo novo". [Marianna Moreno] O fato é que a a elaboração de leis e normativos exige bom senso e responsabilidade por parte de quem a propõe, uma vez que de forma direta ou indireta as leis interferem na vida da