Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada. Manual de Consutoria 2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Recurso espe​​​cial: Para buscar essa uniformização, o principal tipo de processo julgado pelo STJ é o rec